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Directiva Seveso vs Gestão da Segurança

Informações Úteis, LegislaçãoMaria Joao Figueiredo

O Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo a Directiva n.º2003/105/CE, de 16 de Dezembro que altera a Directiva n.º 96/82/CE, de 9 de Dezembro (Directiva Seveso). O âmbito de aplicação deste regulamento é os estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I.

Do ponto de vista operacional existem duas figuras muito importantes na gestão da segurança dos riscos de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas:

1. Câmaras Municipais:

·     Cabe às câmaras municipais assegurar a actualização dos planos municipais de ordenamento do território fixando as distâncias de segurança adequadas entre os estabelecimentos abrangidos por este decreto-lei e zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas ambientalmente sensíveis, com o objectivo de garantir a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das respectivas consequências.

·     O plano de emergência externo deve reflectir as medidas necessárias para prevenir, proteger e controlar os efeitos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas.

2. Operador:

·     Cabe ao operador tomar as medidas necessárias para evitar acidentes graves envolvendo substâncias perigosas e para limitar as suas consequências para o homem e o ambiente.

·     Deve notificar a Agência Portuguesa de Ambiente com as principais informações que permitam avaliar sobre a classificação do estabelecimento.

·     O plano de emergência interno deverá reflectir as medidas necessárias para reduzir ao mínimo as consequências originadas por situações de risco, designadamente as que envolvam substâncias perigosas.

Para os estabelecimentos de nível superior de perigosidade[1], o operador deve apresentar periodicamente o relatório de segurança.

[1] Estabelecimento de nível superior de perigosidade –  estabelecimento onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I do DL n.º 254/2007.