A Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, relativa à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, altera o prazo estabelecido no Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 165/2014 estabelece com carácter extraordinário o regime de regularização de estabelecimentos e explorações que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Com a publicação da Lei n.º 21/2016, o prazo de regularização foi prorrogado por mais um ano (até 19 de julho de 2017), Possibilitando, assim, que estabelecimentos e explorações ainda não licenciadas possam fazê-lo durante este ano.

Este regime extraordinário aplica-se a:
•Atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, pedreiras e minas;
•Estabelecimentos existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
•Estabelecimentos ou instalações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

Prestamos assessoria no licenciamento e regularização destas atividades. Para mais esclarecimentos não hesite em nos contactar.

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Quanto vale o trabalho das abelhas na polinização das culturas agrícolas? Quanto vale a capacidade de reciclagem de nutrientes dos ecossistemas? Quanto vale a pureza da água de uma montanha? Quanto vale a capacidade de processamento da poluição dos nossos solos e linhas de água? Quanto vale o bem-estar proporcionado por um passeio na natureza? Quanto vale uma paisagem natural? Quanto vale o reservatório de carbono de uma floresta, de um sapal ou de uma turfeira? Quanto vale a protecção auferida por um cordão dunar? Estas perguntas ilustram alguns dos serviços prestados pelos ecossistemas que normalmente não são valorizados economicamente e, por essa razão, não são considerados nas opções de desenvolvimento do território. » Ler mais…

Esta é uma inequívoca oportunidade para os estabelecimentos ou explorações que, tendo comprovadamente desenvolvido atividade por um período mínimo de dois anos e se encontrem em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano, e que não estando licenciadas, desejem regularizar essa situação. Contemplam-se: actividades industriais, actividades pecuárias, operações de gestão de resíduos e explorações de massas minerais. » Ler mais…

“O desafio da sustentabilidade é grande, o foco está, sem dúvida, em dois temas fundamentais: carência alimentar e as alterações climáticas. Algumas fontes científicas não hesitam em falar de «uma emergência planetária sem precedentes» ou na «6.ª grande extinção no planeta Terra».”

Consulte este artigo publicado na revista Visão (n.º 1131), na íntegra, na nossa secção de publicações:

Um país líder no crescimento verde (pdf~2Mb)

António Crespo – Tó Crespo ou simplesmente Crespo –, provavelmente o melhor engenheiro de minas português, faleceu no passado dia 27 de setembro de 2014. » Ler mais…

Nos próximos dias 13 e 14 de Outubro (cancelado, nova data a anunciar), numa parceria entre a TTerra, CSR Finance Institute e Systemicsphere, vai decorrer em Lisboa um curso de formação com foco na temática da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), Sustentabilidade e Desenvolvimento Internacional. Constituindo-se como uma oportunidade única, esta formação será conduzida pelo Dr. Michael Hopkins (com experiência no sector empresarial, Banco Mundial e Nações Unidas) e pela Dr. Sofia Santos (Doutora em Economia com foco no desenvolvimento sustentável e autora do livro “Banking in Portugal and the Green Economy). Os participantes irão adquirir competências em como implementar a RSC e Desenvolvimento Sustentável em Projetos e Programas, que vão desde programas de criação de emprego até aos próprios projetos pessoais. Uma acção que constituirá um enorme Valor para os participantes, a um preço muito acessível.

Para mais informações: www.tterra.pt/formação (clique aqui).

Flyer: CSR, Sustainability and International Development

Falar em parques urbanos não é uma novidade, longe disso. Há muito que técnicos e entidades com responsabilidades na sua conceção e gestão os referem como destacados elementos de sustentabilidade no espaço urbano. A essência desta afirmação reside a utilização ambiental, social e economicamente inteligente que é dada ao que de melhor a natureza proporciona e que permite, em termos práticos, uma valorização significativa dos recursos naturais e uma redução substancial dos custos de intervenção e de manutenção. Mas que outros benefícios lhe podem ser atribuídos? » Ler mais…

Num cenário de alterações climáticas com maior frequência e severidade dos fenómenos extremos como seca e cheias, a conservação dos leitos de cheia e a recuperação e valorização das funções do sistema fluvial são medidas que conduzem a uma menor vulnerabilidade das comunidades às alterações climáticas além de contribuírem para a melhoria da qualidade ambiental local.

Recuperação e Valorização de Linhas de Água (clique aqui)

Ação de formação
9-12 fevereiro 2014
Cascais (Portugal)

http://www.formacaosustentabilidade.eu/brasileiros-formacao.html

Esta ação tem como objectivo transmitir conhecimentos sobre gerenciamento de resíduos de serviços de saúde/resíduos hospitalares, para profissionais e decisores.

Oferece-se a oportunidade de, num período de tempo relativamente curto, cada participante conhecer ferramentas de apoio às atividades de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e, um contacto direto com as principais tecnologias.