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Avaliação Ambiental Estratégica

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um importante procedimento de avaliação de planos, programas e políticas, obrigatório em Portugal desde a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. Consagra no ordenamento jurídico nacional os requisitos legais europeus estabelecidos pela Directiva 2001/42/CE, de 25 de Junho.

Esta legislação determina que estão obrigatoriamente sujeitos a AAE todos os planos ou programas susceptíveis de causar efeitos significativos no Ambiente, novos ou já em curso, de que são exemplo: os Planos Directores Municipais (PDM) (e a sua revisão), Planos de Urbanização (PU), Planos de Pormenor (PP), entre outros.

Um Relatório de Definição de Âmbito e um Relatório Ambiental são parte integrante deste instrumento, a par das consultas a entidades com responsabilidades ambientais específicas (ERAE) e consultas públicas.

Atendendo às exigências legais deste instrumento, elaboramos e justificamos toda a Avaliação Ambiental do objecto em estudo, seja ele plano, política ou programa, elaboramos toda a documentação necessária ao processo e apoiamos os processos de consulta.