Avaliação Ambiental Estratégica
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um importante procedimento de avaliação de planos, programas e políticas, obrigatório em Portugal desde a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. Consagra no ordenamento jurídico nacional os requisitos legais europeus estabelecidos pela Directiva 2001/42/CE, de 25 de Junho.
Esta legislação determina que estão obrigatoriamente sujeitos a AAE todos os planos ou programas susceptíveis de causar efeitos significativos no Ambiente, novos ou já em curso, de que são exemplo: os Planos Directores Municipais (PDM) (e a sua revisão), Planos de Urbanização (PU), Planos de Pormenor (PP), entre outros.
Um Relatório de Definição de Âmbito e um Relatório Ambiental são parte integrante deste instrumento, a par das consultas a entidades com responsabilidades ambientais específicas (ERAE) e consultas públicas.
Atendendo às exigências legais deste instrumento, elaboramos e justificamos toda a Avaliação Ambiental do objecto em estudo, seja ele plano, política ou programa, elaboramos toda a documentação necessária ao processo e apoiamos os processos de consulta.
Alguns Projectos:
AAE do Plano de Urbanização da Central Fotovoltaica da Amareleja (Moura)
AAE da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas
AAE do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Outeirão (Alcácer do Sal)
AAE do Plano de Intervenção no Espaço Rural de São Bartolomeu (Sousel)
AAE do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Fase III (Mação)
AAE do Plano de Pormenor da Zona Poente de Sines (Sines)
AAE da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Idanha-a-Nova (Idanha-a-Nova)