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A oportunidade do licenciamento industrial (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro)

Informações ÚteisTTerra

Factory_Sunset_by_BeautifulDragon322Esta é uma inequívoca oportunidade para os estabelecimentos ou explorações que, tendo comprovadamente desenvolvido atividade por um período mínimo de dois anos e se encontrem em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano, e que não estando licenciadas, desejem regularizar essa situação. Contemplam-se: actividades industriais, actividades pecuárias, operações de gestão de resíduos e explorações de massas minerais.

O pedido de regularização destas atividades deverá ser apresentado à entidade coordenadora ou licenciadora  e deve ser instruído com a informação relevante que habilite a ponderação dos interesses económicos, sociais e ambientais em presença.

Posteriormente será apreciado de forma integrada, ponderando-se todos os interesses em presença. A ponderação da regularização, alteração ou ampliação do estabelecimento ou exploração dependerá da observância dos princípios e normas técnicas previstos nos regimes legais aplicáveis.

A oportunidade
Para além da efectiva poupança de tempo e recursos, ganhos com a agilização intersectorial dos processos, há outros aspectos em destaque.
Desde logo, no âmbito deste mecanismo, os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território, que se encontrem em curso são suspensos na data da emissão do recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização do estabelecimento ou exploração.
Acresce ainda que a atribuição do título definitivo de exploração ou de exercício da atividade determina o arquivamento de eventuais processos de contraordenação e de aplicação das medidas de tutela da legalidade que se encontravam suspensos.

Conta-se também que a deliberação favorável ou favorável condicionada constitua título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o exercício da atividade. Neste caso será fixado um prazo, com o limite máximo de dois anos a contar do pedido, até ao termo do qual o requerente deve iniciar o procedimento aplicável ao abrigo dos regimes legais sectoriais com vista à obtenção do título de exploração ou de exercício da atividade (sob pena de caducidade do título para a exploração provisória).

A inovação: articulação com a avaliação de impacte ambiental
Um aspecto importante na tramitação procedimental é o facto de que, no caso de estabelecimentos ou explorações abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, a desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido de decisão da declaração de impacte ambiental a emitir, sendo apreciada no âmbito do procedimento de regularização previsto no decreto-lei.

Ainda importante e de carácter inovador é o facto de o estudo de impacte ambiental relativo à regularização dos estabelecimentos ou explorações já existentes abrangidos pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, abranger apenas a identificação e avaliação dos impactes da exploração e desativação da atividade e o estabelecimento das respetivas medidas de minimização e ou compensação e condicionantes, traduzindo-se num ganho significativo de tempo e gestão eficiente de recursos.

Na TTerra aceitamos os seus desafios. Contamos com vasta experiência em instrução de processos e acompanhamento destes domínios, bem como com uma equipa pluridisciplinar, sempre pronta a dar respostas às suas necessidades. Lembre-se que os pedidos de regularização, alteração ou ampliação devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei e contacte-nos:
TTerra – Engenharia e Ambiente, Lda.
Tel: 214537349 | Fax: 210134553
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