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Danos ambientais

Informações ÚteisTTerra

O Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais causados em resultado do exercício de uma qualquer actividade desenvolvida no âmbito de uma actividade económica, independentemente do seu carácter público ou privado, lucrativo ou não, enumerada no Anexo III.

É estabelecido, assim, que qualquer Operador em virtude do exercício de qualquer das actividades ocupacionais enumeradas no Anexo III é responsável pela adopção de medidas de prevenção e reparação dos danos ou ameaças causados.

O Operador que exerça qualquer das actividades ocupacionais enumeradas no Anexo III deve constituir uma garantia financeira que lhe permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida. Esta garantia financeira é obrigatória desde 1 de Janeiro de 2010.

Este decreto-lei aplica-se também aos Municípios no exercício de qualquer das actividades ocupacionais enumeradas no Anexo III, como exemplo:

  • Operações de gestão de resíduos, incluindo a recolha, o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos;
  • Descargas para as águas interiores de superfície ou para as águas subterrâneas;
  • As descargas de poluentes nas massas de água superficiais ou subterrâneas que requeiram Titulo de Utilização dos Recursos Hídricos;
  • Captação e represamento de água.

A TTerra desenvolve estudos de caracterização da situação de referência e de avaliação dos riscos ambientais necessários para a determinação do tipo de garantia a constituir. Prevenir vale a pena, consulte-nos.