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Água e Perímetros de Protecção de Captações

Informações Úteis, Recursos HídricosMaria Antonia Figueiredo

As sociedades modernas, ocidentais, excluíram o contacto directo como o meio. Com a água esta realidade assume particular importância. Perdeu-se a consciência do ciclo da água: a água não é mais do que qualquer coisa gratuita, que não valorizamos, chega-nos pela torneira e escoa-se pelo ralo. Para o cidadão comum isto é a água.

Quase sempre pensamos que a água é um bem garantido já que se regula segundo um ciclo que é encarado como se não tivesse limites. O desenvolvimento parece configurado para consumos e utilizações cada vez mais insaciáveis. Tem havido sempre forma de construir mais uma barragem ou um furo que, em tempo, resolve as necessidades imediatas. E depois? O ciclo global da água é algo mais que um mecanismo hidráulico de bombeamento e descarga, é um sistema vivo e vulnerável. E isto não é um tema só para alguns, diz respeito a todas as actividades económicas e cidadãos.

O preço, de durante décadas, do planeamento hidrológico e a gestão de recursos hídricos ter assente na satisfação imediata, sem mais considerações, dos consumos é demasiado elevado. Como vamos utilizar a água? Existe a “ingénua” convicção que a moderna tecnologia pode conduzir a um uso sustentável do ciclo hidrológico só pelo facto de proporcionar água, os dados de várias organizações idóneas mostram o contrário. A ilusão de “água e mais água”, conduz, inevitavelmente à escassez.

A água sempre esteve na origem do maior ou menor desenvolvimento das nações. Ao longo da história da Humanidade a ascensão e queda dos impérios é compreendida bastante bem pela disponibilidade e utilização da água. “Fruto de uma inteligência organizadora e dinâmica, a gestão da água chegaria a ser uma das formas de domínio sobre o mundo” (in: Os Romanos e a Água, Malissard, A., 1996)

Por tudo isto e muito mais o ano de 2003 foi declarado pela ONU como o Ano Internacional da Água Doce. A este propósito Kofi Annan, então Secretário-geral da ONU, declarou que “não há nenhuma medida mais importante para salvar vidas do que facilitar o acesso geral à água potável e aos serviços de saneamento.” Se adaptarmos esta ideia para Portugal poderemos afirmar que “não há nenhuma medida mais importante para garantir a sustentabilidade e qualidade de vida das comunidades do que boa utilização da água”. A riqueza hoje, e sempre, chama-se natureza. Cada vez mais assim será. É necessário que a agricultura assuma reais práticas de “boas práticas agrícolas”, que as empresas se tornem eco-eficientes, que se adoptem sistemas de gestão integrados da qualidade, segurança e ambiente e que cada um assuma a sua parte.

A água assume-se, cada vez mais, como um tema estratégico da maior importância. A sustentabilidade do tecido económico, social e biofísica só é possível com uma boa utilização e gestão da água.

A Directiva 2000/60/CE, transposta para o direito nacional pela Lei da Água (Lei nº 58/2005), estabelece um conjunto de linhas de acção ao nível comunitário no domínio da política da água, onde se incluem estratégias de combate à poluição das águas superficiais e subterrâneas, com o objectivo de evitar a sua deterioração. De entre esses planos está a obrigatoriedade, por parte dos Estados-membros, da implementação de Perímetros de Protecção de captações de abastecimento público.

A Lei da Água define no Art. 37º a obrigatoriedade das entidades responsáveis por captações de água para abastecimento público, em reserva ou em funcionamento, de promoverem a definição dos perímetros de protecção e das zonas adjacentes, constituindo quer os perímetros de protecção como as zonas adjacentes às captações alvo de medidas de protecção especial com actuações e utilizações condicionadas.

No desenvolvimento da Lei da Água, o Decreto-Lei nº 226-A/2007, relativo ao regime de utilização dos recursos hídricos, estabelece no Art. 43º que a delimitação dos perímetros de protecção deverá observar o estabelecido na Portaria nº 702/2009 de 6 de Julho e o titulo de utilização do domínio hídrico destinado à captação pressupõe a prévia delimitação dos respectivos perímetros de protecção.

A Portaria nº 702/2009, que tem como âmbito captações de água superficial e subterrânea destinadas ao abastecimento público para consumo humano, estabelece os critérios de delimitação dos perímetros de protecção das águas superficiais, e, para as captações de águas superficiais e subterrâneas, define as actividades interditas na zona de protecção imediata e os critérios a atender no estabelecimento das condicionantes para a zona de protecção alargada.

Pese embora este recente enquadramento legal, em Portugal a obrigatoriedade de definição de perímetros de protecção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público existe desde 1999, com a publicação do Decreto-Lei nº 382/99 de 22 de Setembro, que estabelece as normas e os critérios para a delimitação das zonas do Perímetro de Protecção, o qual se encontra vigente. Segundo este diploma, os perímetros de protecção devem ser definidos para as captações destinadas ao abastecimento público que sirvam, pelo menos, 500 habitantes ou cujo caudal de exploração seja superior a 100 m3/dia. Porém, qualquer que seja a situação, são sempre obrigadas a ter Zona de Protecção Imediata, podendo definir-se apenas e só esta zona de protecção sempre que se demonstre, através de estudos hidrogeológicos, que o risco de contaminação é reduzido.

A TTerra tem uma equipa de técnicos especializados em Hidráulica e Recursos Hídricos, com competências para o apoiar nesta matéria.

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