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Responsabilidade Civil Ambiental

Informações ÚteisVera Duarte

A responsabilidade civil ambiental vem sendo abordada pela legislação desde a Lei de Bases do Ambiente. Até agora todas as Leis têem-se mostrado pouco eficientes, deixando dúvidas e dificuldades na sua aplicação. Para resolver toda a problemática da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico português, e assim aspirar a um verdadeiro desenvolvimento sustentável, surge o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho.

Este documento legislativo pretende estabelecer um regime de responsabilidade civil de forma a obrigar os operadores-poluidores (enumerados no Anexo III do referido Decreto-lei) a indemnizarem os indivíduos e colectividade lesados por um dano ambiental.

Por outro lado, pretende fixar um regime de responsabilidade administrativa destinado a prevenir e reparar os danos causados ao ambiente.

Simultaneamente, impõe aos operadores a obrigação de constituir garantias financeiras que lhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade que desenvolvem.

A aplicação deste Decreto-lei passa pelos próprios danos ambientais bem como pelas suas ameaças iminentes, causadas em resultado do exercício de uma qualquer actividade económica (contidas no Anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008):

· Todas as actividades enumeradas no Anexo I, do Decreto-Lei n.º194/2000, de 21 de Agosto;

· Operações de gestão de resíduos;

· Todas as descargas para as águas interiores de superfície que necessitem de autorização prévia;

· Todas as descargas de substâncias para as águas subterrâneas que requeiram autorização prévia;

· As descargas ou injecções de poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas que requeiram licença, autorização ou registo;

· Captação e represamento de água sujeitos a autorização prévia;

· Fabrico, utilização, armazenamento, processamento, enchimento, libertação para o ambiente e transporte no local de: a) substâncias perigosas; b) Preparações perigosas; c) Produtos fitofarmacêuticos; d) Produtos biocidas

· Transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo ou por vias navegáveis interiores de mercadorias perigosas ou poluentes;

· Exploração de instalações sujeitas a autorização, nos termos do Decreto -lei n.º 78/2004, de 3 de Abril;

· Quaisquer utilizações que envolvam microrganismos geneticamente modificados;

· Transporte transfronteiriço de resíduos, no interior, à entrada ou saída da União Europeia, que exijam uma autorização ou sejam proibidas;

· A gestão de resíduos de extracção.

A TTerra e os seus parceiros, encontram-se aptos e disponível a ajudá-lo a ultrapassar todas as obrigações decorrentes deste decreto-lei.