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Segurança de Barragens vs Planos de Emergência

Informações Úteis, Recursos Hídricos, RiscosMaria Joao Figueiredo

O Regulamento de Segurança de Barragens, regulamentado através do Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, estabelece as exigências de gestão da segurança deste tipo de estruturas com as seguintes características: de altura igual ou superior a 15 m, ou de altura igual ou superior a 10m e cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 1 hm3, ou de altura inferior a 15m  e cuja a albufeira tenha uma capacidade superior a 100.000m3.

Para as barragens de Classe I, isto é barragens para as quais se associa com uma ocupação humana igual ou superior a 25 residentes na região do vale a jusante, deve ser efectuado o planeamento de emergência. É da competência do Sistema Nacional de Protecção Civil (ponto 1 do artigo 8º):
* emitir parecer sobre o plano de emergência interno (PEI);
* promover a elaboração do plano de emergência externo (PEE).

O PEE trata-se de um plano de emergência especial de protecção civil, da responsabilidade da entidade territorialmente competente do sistema de protecção civil. Neste sentido, se o vale a jusante compreender:
* um concelho, a responsabilidade na elaboração do PEE é da Câmara Municipal;
* dois ou mais concelhos, a responsabilidade na elaboração do PEE é do Governo Civil;
* concelhos de dois distritos, a responsabilidade na elaboração do PEE é da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

O planeamento de emergência de uma barragem tem por objectivo a protecção e salvaguarda da população, bens e ambiente, bem como a mitigação das consequências de um acidente em situações de emergência associadas a ondas de inundação (ponto 1 do artigo 46º). Na Secção II do referido decreto-lei consta a informação a incluir nos planos de emergência.

No âmbito das competências das Câmaras Municipais, os desafios estão lançados. O Quadro de Referencia Estratégico Nacional tem cabimento ao nível dos planos especiais de emergência. A TTerra tem uma equipa de técnicos especializados em Hidráulica, Recursos Hídricos, Planeamento Territorial e Avaliação de Riscos que poderá contribuir na elaboração destes planos. Temos também experiência na elaboração de candidaturas a fundos comunitários.