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Licenciamento de utilizações do domínio hídrico

Informações Úteis, Recursos HídricosMaria Antonia Figueiredo

poco_velhoAs utilizações do domínio hídrico estão sujeitas a licença desde o início do Século XX, com a publicação da Lei das Águas de 1919. Desde então, ocorreram algumas alterações e, actualmente, o enquadramento legal mantém a imposição de obtenção de licença, concessão ou autorização, consoante a utilização e, dependendo da natureza jurídica dos recursos hídricos, do domínio público ou águas particulares.

barragemActualmente, os diplomas legais que regulamentam os títulos de utilização do domínio hídrico são a Lei nº 58/2004 de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, e entre outras matérias, define o regime de utilização do domínio hídrico, e, o Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de Maio que complementa esta lei mediante a aprovação do regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos.

Os pedidos de utilização do domínio hídrico são realizados junto da Administração de Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente, sendo também da responsabilidade destas entidades a atribuição dos respectivos títulos.

De acordo com o Artigo 89º do Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de Maio, os utilizadores de recursos hídricos que não dispusessem do respectivo título de utilização tinham até 31 de Maio de 2009 para regularizar a situação. Por publicação do Decreto-Lei nº 137/2009 de 8 de Junho, este prazo foi alargado para 31 de Maio de 2010, data a partir da qual poderão ser atribuídas coimas.

Quadro 1. Utilizações e títulos de utilização do domínio hídrico previstos na Lei 58/2005(1).

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(1) Não dispensa a consulta da legislação.
(2) Entende-se por construções todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente edificações, muros e vedações, bem como as respectivas alterações e demolições excepto infra-estruturas hidráulicas, aterros ou escavações

Fonte: Lei 58/2005 e Decreto-Lei 226-A/2007

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Para mais informações:
Diário da República Electrónico (www.dre.pt)
ARH do Norte (www.arhnorte.pt)
ARH do Centro (www.arhcentro.pt)
ARH do Tejo (www.arhtejo.pt)
ARH do Alentejo (www.arhalentejo.pt)
ARH do Algarve (www.arhalgarve.pt)