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Regularização das atividades industriais, pecuárias, operações de gestão de resíduos e pedreiras

Informações ÚteisMaria Joao Figueiredo

A Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, relativa à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, altera o prazo estabelecido no Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 165/2014 estabelece com carácter extraordinário o regime de regularização de estabelecimentos e explorações que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Com a publicação da Lei n.º 21/2016, o prazo de regularização foi prorrogado por mais um ano (até 19 de julho de 2017), Possibilitando, assim, que estabelecimentos e explorações ainda não licenciadas possam fazê-lo durante este ano.

Este regime extraordinário aplica-se a:
•Atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, pedreiras e minas;
•Estabelecimentos existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
•Estabelecimentos ou instalações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

Prestamos assessoria no licenciamento e regularização destas atividades. Para mais esclarecimentos não hesite em nos contactar.