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TTerra - Engenharia e Ambiente, Lda.

A TTerra é uma empresa de consultoria independente especializada no domínio da Engenharia, Ambiente e Ordenamento do Território. Actuamos desde 1991 no caminho do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social. Acreditamos na palavra inovação, no caso eco-inovação, no desenvolvimento sustentável, nos seus vários contextos e nas suas diversas formas, constituindo, para além de um desígnio, uma parte muito significativa da nossa Missão. Este é o nosso espaço online. Visite as diferentes secções para ficar a conhecer um pouco melhor a empresa e os nossos serviços, ou então esta página que é o nosso blog corporativo, onde poderá encontrar sempre a informação mais actualizada e pertinente das diferentes áreas em que actuamos. Obrigado pela sua visita!

Responsabilidade Ambiental (Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho)

Gestão Ambiental, Informações Úteis
Ines Coelho

No dia 1 de Agosto de 2008, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 147/2008 que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Este conceito de responsabilidade ambiental, para além do dever de reparação, estabelece ainda que os operadores devem actuar de forma preventiva quando se verificar uma ameaça eminente de dano ao ambiente ou de novos danos subsequentes a uma lesão já ocorrida. Esta responsabilidade assenta num critério de nexo de probabilidade e não de causalidade, ou seja, bastará o facto danoso ser apto a provocar uma lesão. » Ler mais…