A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um importante instrumento de avaliação de impactes, que actua nos níveis estratégicos de decisão e planeamento. Encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas europeias nesta matéria. » Ler mais…