No dia 1 de Agosto de 2008, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 147/2008 que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Este conceito de responsabilidade ambiental, para além do dever de reparação, estabelece ainda que os operadores devem actuar de forma preventiva quando se verificar uma ameaça eminente de dano ao ambiente ou de novos danos subsequentes a uma lesão já ocorrida. Esta responsabilidade assenta num critério de nexo de probabilidade e não de causalidade, ou seja, bastará o facto danoso ser apto a provocar uma lesão. » Ler mais…

Há trinta anos a palavra “ambiente” quase que não existia. Duas décadas depois, essencialmente por uma necessidade prática, surge o Acompanhamento Ambiental de Obra (AAO). O AAO é, provavelmente, o melhor exemplo da evolução e aplicação de conceitos em matéria de ambiente. A prática e a necessidade, designadamente da aplicação de vária legislação ambiental como a avaliação de impacte ambiental, instituíram, progressivamente o AAO. Objectivamente o AAO surge pela necessidade prática de minimizar os impactes ambientais negativos e potenciar os positivos, decorrentes da fase de construção de um determinado projecto. Às vezes a porção de território afecta é muito grande, como na Central Fotovoltaica da Amareleja (Moura). » Ler mais…

Regime de Exercício da Actividade Pecuária em discussão em Vila Franca de Xira

Teve lugar no dia 6 de Fevereiro em Vila Franca de Xira um workshop subordinado ao tema Novo Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP). Organizado pelas empresas TTERRA e TECNIPEC, este encontro pretendeu reunir empresários e técnicos do sector pecuário com entidades licenciadoras e reguladoras para discussão do recente REAP, consagrado no D.L. Nº.214/2008 de 10 e Novembro, que entrará em vigor a 11 de Fevereiro de 2009. » Ler mais…

O tema não é seguramente novo. A última vez que a TTerra editou uma informação útil sobre esta matéria foi em 2006, já lá vão quase 3 anos. O que mudou? Entretanto entrou em vigor o Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP); o Público noticia que 96 suiniculturas necessitam de licença ambiental e apenas foram emitidas 26. Continuam a existir apenas duas soluções conjuntas de tratamento de efluentes suinícolas, em Leiria e nas Caldas da Rainha. » Ler mais…