O regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas (RCD) é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março. Neste Decreto-Lei estão consagradas as normas técnicas associadas às operações de gestão de RCD, designadamente o Plano de prevenção e gestão de RCD. O Plano de prevenção e gestão de RCD é um requisito que deve acompanhar o projecto de execução nas empreitadas e concessões de obras públicas. » Ler mais…

No dia 1 de Agosto de 2008, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 147/2008 que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Este conceito de responsabilidade ambiental, para além do dever de reparação, estabelece ainda que os operadores devem actuar de forma preventiva quando se verificar uma ameaça eminente de dano ao ambiente ou de novos danos subsequentes a uma lesão já ocorrida. Esta responsabilidade assenta num critério de nexo de probabilidade e não de causalidade, ou seja, bastará o facto danoso ser apto a provocar uma lesão. » Ler mais…

As sociedades modernas, ocidentais, excluíram o contacto directo como o meio. Com a água esta realidade assume particular importância. Perdeu-se a consciência do ciclo da água: a água não é mais do que qualquer coisa gratuita, que não valorizamos, chega-nos pela torneira e escoa-se pelo ralo. Para o cidadão comum isto é a água. » Ler mais…

O Capitulo IV do Decreto-Lei nº 236/98 de 1 de Agosto transpõe para o direito nacional a Directiva 76/160/CEE de 8 de Dezembro respeitante à qualidade das águas balneares. Deste capítulo constam as normas e critérios de qualidade a aplicar às aguas balneares e definidas competências em matéria de vigilância e controlo ambiental e sanitário, tendo como objectivos a preservação destas águas da poluição e a protecção do ambiente e da saúde pública. » Ler mais…

Tal como todas as obras de construção civil, as barragens são estruturas que necessitam de acompanhamento técnico especializado durante toda a sua vida a fim de poderem ser exploradas em segurança. Este acompanhamento inclui a avaliação do comportamento estrutural, hidráulico-operacional e ambiental.O Decreto-Lei nº344/2007 de 15 de Outubro aprova o Regulamento de Segurança de Barragens (RSB). » Ler mais…

As utilizações do domínio hídrico estão sujeitas a licença desde o início do Século XX, com a publicação da Lei das Águas de 1919. Desde então, ocorreram algumas alterações e, actualmente, o enquadramento legal mantém a imposição de obtenção de licença, concessão ou autorização, consoante a utilização e, dependendo da natureza jurídica dos recursos hídricos, do domínio público ou águas particulares. » Ler mais…

Regime de Exercício da Actividade Pecuária em discussão em Vila Franca de Xira

Teve lugar no dia 6 de Fevereiro em Vila Franca de Xira um workshop subordinado ao tema Novo Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP). Organizado pelas empresas TTERRA e TECNIPEC, este encontro pretendeu reunir empresários e técnicos do sector pecuário com entidades licenciadoras e reguladoras para discussão do recente REAP, consagrado no D.L. Nº.214/2008 de 10 e Novembro, que entrará em vigor a 11 de Fevereiro de 2009. » Ler mais…

Muito já se falou em desenvolvimento sustentável mas no panorama actual, mais do que falar, importa concretizar. Ciente dessa necessidade, a União Europeia, em conjunto com diversas organizações internacionais, assume a valorização do espaço rural como tarefa essencial ao equilíbrio do uso do solo e à requalificação da paisagem. Exemplos disso são documentos como a Convenção Europeia da Paisagem, o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e a Estratégia Florestal para a União Europeia. » Ler mais…

No decurso da Directiva de Conselho 98/83/EC relativa à qualidade da água para consumo humano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou a 3ª edição do relatório Guidelines for Drinking Water Quality as quais são utilizadas como base para aplicação dos requisitos constantes da mesma directiva. Neste enquadramento, os estados deverão monitorizar a qualidade da água fornecida aos seus consumidores bem como a que é utilizada na indústria alimentar e reportar essa informação. Actualmente a Directiva obriga à determinação de 48 parâmetros (2 microbiológicos, 26 químicos e 20 indicadores) e está actualmente em processo de revisão podendo vir a incluir futuramente questões de análise e gestão de risco associadas a contaminação biológica e química e aos materiais de construção em contacto com a água. » Ler mais…

O tema não é seguramente novo. A última vez que a TTerra editou uma informação útil sobre esta matéria foi em 2006, já lá vão quase 3 anos. O que mudou? Entretanto entrou em vigor o Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP); o Público noticia que 96 suiniculturas necessitam de licença ambiental e apenas foram emitidas 26. Continuam a existir apenas duas soluções conjuntas de tratamento de efluentes suinícolas, em Leiria e nas Caldas da Rainha. » Ler mais…